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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 12:40
Ação cominatória para coibir a manutenção de animal de estimação em apartamento e ação declaratória de nulidade de convenção e regimento interno.
Cláusula de proibição genérica de se manter animais nas unidades autônomas. Insubsistência. Flexibilização das regras internas.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 16:47
Câmara mantém demissão por justa causa de trabalhadora que violou regulamento interno da empresa
A trabalhadora resolveu tirar fotografias do local de trabalho, contrariando normas internas da empresa
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 19:00
Ministério Público abre investigação sobre condições de trabalho de médicos cubanos
Objetivo do inquérito civil é analisar se as normas internas e internacionais de proteção aos direitos humanos estão sendo cumpridas
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:22
E-commerces brasileiros devem se blindar para fraudes por bots em novembro, mês da Black Friday
Alerta acontece a partir de análises internas desse tipo de fraudes para a temporada alta de vendas de 2023
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 10:42
CNMP regulamenta reconhecimento, no Ministério Público, de diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior
Reconhecimento vale para registro funcional e para provas de títulos; MPs têm 120 dias para atualizar normas internas de acordo com a nova resolução.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 14:30
Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo
Empresa deve respeitar suas normas internas, instaurando prévio processo administrativo, além de assegurar ao empregado o contraditório e a ampla defesa
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2004 - 07:02
TST aperfeiçoará identificação de processos envolvendo idosos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, adotou medidas internas
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 16:22
Ministérios Públicos e Defensorias Públicas lançam nota de esclarecimento sobre a execução do TAC com o Carrefour
Pelo TAC, a empresa deve destinar R$ 115 milhões para estabelecimento de políticas internas de enfrentamento ao racismo e de reparação coletiva.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 15:45
Comissão aprova proposta que assegura paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos na OAB
A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições internas no órgão.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2015 - 11:31
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
responsabilização do empregado por desumprimento de normas internas
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Apoiadores Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 16:40
Lei Anticorrupção aprimorada (WFaria Advogados)
Por Camila Machado, advogada da equipe de Investigações internas do WFaria Advogados e Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV-SP.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2022 - 15:52
Empresa é condenada a pagar dano moral por induzir empregados a votarem em candidato de seu interesse nas eleições presidenciais
Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões e de ordens internas de
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:20
Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo
UnB não observou as normas internas que preveem a orientação do estudante em risco de desligamento, a fim de promover sua recuperação
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 10:37
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 16:32
Vendas em Boa Vista/RR não geram PIS/COFINS
As vendas internas, realizadas por pessoas jurídicas situadas em Boa Vista/RR, para outras pessoas
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 13:11
Construtora pagará prejuízo de condôminos que tiveram problemas em edifício
existência de trincas e fissuras nas paredes internas e externas da edificação até as mais graves infiltrações e vazamentos nas áreas comuns e privativas
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 14:41
Em congresso do PT, Dilma defende ajuste fiscal e pede apoio de militantes
O ajuste fiscal, idealizado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi alvo de críticas internas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 10:56
Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 10:26
Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições
O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 15:26
Ministros derrubam proposta de sessões extras.
sofreu uma derrota durante sessão administrativa de quarta-feira, que trata apenas de questões internas do tribunal.